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Discriminações legais em concursos públicos e princípio da igualdade: um estudo sob paradigmas das ações afirmativas e das políticas públicas de inclusão das minorias nas últimas décadas
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Políticas governamentais versus políticas nacionais: um breve memorial sobre a lógica das emendas à constituição de 1988: o caso da "reforma da previdência"
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Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas
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O desenvolvimento no estado brasileiro pós Constituição de 1988
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Violência doméstica contra a mulher: breves considerações relativas às modificações introduzidas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei de proteção à mulher), às atividades da polícia judiciária
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Os limites do combate à escravidão no Brasil: reflexões sobre o combate à escravidão contemporânea no Brasil a partir de uma perspectiva garantista e democrática dos direitos sociais
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Leituras criminológicas e política criminal na modernidade tardia
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Direito de família e controle jurisdicional de políticas públicas
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Tributação e economia: eficiência, eficácia e efetividade social
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Programas de regularização em áreas urbanas: estado do conhecimento
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Regularização fundiária plena
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O bem comum como conceito de integração entre segurança jurídica, legitimidade e conveniência
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Política urbana e contribuição de melhoria
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O promotor de justiça diante da aplicação da lei de execução penal e da criminalidade
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Assistência social: a constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal
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A função realizadora do Poder Judiciário e as políticas públicas no Brasil
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Violência doméstica contra a mulher: breves considerações relativas às modificações introduzidas pela Lei nº 11.340, de 2006, às atividades da polícia judiciária
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Constitucionalização do direito penal juvenil: uma leitura introdutória
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A redução da maioridade penal é medida recomendável para a diminuição da violência?
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O direito no desenvolvimento econômico
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A região metropolitana como alternativa à organização administrativa brasileira
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Os municípios e as contratações sustentáveis
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Políticas públicas na fase interna da licitação
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Sanção política: a imagem refletida da extrafiscalidade. Análise da legitimidade e estudo da jurisprudência histórica e atual do STF