Author: Rangel, Tauã Lima Verdan

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O exercício do poder de polícia ambiental à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
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Servidão ambiental : singelos comentários à redação do artigo 9º-A da Lei nº 6.938/1981.
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A construção do mínimo existencial social em sede de direito previdenciário : o reconhecimento da fundamentalidade da previdência social à luz da jurisprudência do STF.
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Comentários ao princípio da licitação sustentável : o reconhecimento dos influxos do meio ambiente ecologicamente equilibrado no procedimento licitatório.
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A participação popular como instrumento de democracia em sede de administração pública : uma análise do processo de destombamento do patrimônio cultural.
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Do instituto da desincompatibilização à luz dos direitos políticos negativos : primeiras reflexões.
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A relativização da obrigação de alimentos e a dignidade da pessoa humana.
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Transferência de recursos legais em pauta e o Programa Nacional De Alimentação Escolar (PNAE) : a concretização do direito humano à alimentação adequada.
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Comércio eletrônico, relações de consumo e proteção do consumidor : algumas reflexões.
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Cultura do diálogo e mediação na administração pública : a consensualidade e o empoderamento na condução do Processo Administrativo e Disciplinar (PAD).
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Do estado executor e a intervenção no domínio econômico.
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A busca pela felicidade como paradigma dos arranjos familiares contemporâneos.
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O Sistema Nacional de Seguridade Social como instrumento de concretização dos direitos fundamentais sociais : reflexões à luz do mínimo existencial social.
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Da dissolução da sociedade empresarial de acordo com a Lei nº 13.105/2015.
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Teoria da reserva do possível versus direito à saúde : uma reflexão à luz do paradigma da dignidade da pessoa humana.
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Os princípios da moralidade e da impessoalidade como estertores combativos ao nepotismo.
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A participação da sociedade civil como instrumento de fiscalização dos contratos públicos : pequenas reflexões aos princípios da eficiência, da publicidade e da audiência pública como paradigma de controle.
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Reflexões sobre a incidência da teoria da árvore dos frutos envenenados no processo administrativo.
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Caracterização da configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública : o princípio da moralidade e o agir probo do agente público.
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A invalidação do ato administrativo por inobservância do princípio da motivação : pequenas reflexões à teoria dos motivos determinantes.
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A Lei de cotas para ingresso na administração pública em pauta.
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O inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal em exame : uma análise da cumulação de salários à luz dos princípios da moralidade e da eficiência.
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Origens e características da sociedade anônima.
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A Lei de acesso à informação em destaque : ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucional.