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Contrato Administrativo: 1) o que é Suspensão; 2) toda rescisão implica penalização, ou vice-versa); 3) não se altera com a mudança das partes
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Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida
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As PPP _ Parcerias Público-Privadas. Breve Análise Jurídica
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Licitação - Três prosaicos temas: 1) Por simples ética, o processo da licitação não deve conter orçamentos de empresas; 2) Radar de trânsito jamais foi equipamento de informática; 3) Serviço de limpeza de escolas comporta o pregão
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Gratificação e sua natureza - Horas extras e sua incorporabilidade - Cumulação de gratificações
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Os Tribunais de Contas podem desconsiderar suas próprias e anteriores aprovações de Contas Públicas?
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A revisibilidade do Ato Administrativo não é um poder ilimitado no tempo.
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Lei nº 11.196/05 : modificada a lei de licitações
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Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular - a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão
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A natureza híbrida da CLT no serviço público - versão II
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Conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a concurso público
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Tribunais de Contas podem instituir requisitos para processar impugnaçãoes a editais de licitação
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Por que a dupla licitação? Temor ou mal-entendido?
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Uso de veículos oficiais por estatais - a união e as demais esferas de governo
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Inversão da fase de licitação. A lei Paulista nº 13.121, de 07.07.2008. Vale tudo em nossa legislação!
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Sobre a Lei n. 10.887/07, arts. 11 e 12: o que estará acontecendo com a legislação previdenciária?