Author: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
- A inclusão dos excluídos: a regulamentação jurisdicional para a família homoafetiva e o ativismo judicial
- Considerações acerca da alteração do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da Lei 12.403, de 2011
- Considerações acerca da alteração do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da lei nº 12.403, de 2011
- As funções da administração pública
- A análise acerca dos limites do exame médico como motivo da desclassificação do candidato aprovado em concurso público
- A impossibilidade de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores públicos de boa-fé