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Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006: análise dos arts. 112, 114, 219, § 5º, e 305 do código de processo civil
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O Código Civil e a alienação fiduciária de veículos
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Notas sobre o ius possessionis e o ius possidendi e sua proteção no processo: ausência de sucessão na posse e a ação de imissão na posse
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A evolução do Direito e a tutela de urgência
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O art. 268 do CPC, a ilegitimidade e a ocorrência de coisa julgada: critérios de interpretação
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Análise das principais inovações do sistema e da estrutura do Código de processo civil
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Coisa julgada : limites e impossibilidade de desconsideração
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A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso : (parte 2)
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Prova emprestada
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Forma de impugnação de transação sobre a qual pesa autoridade de coisa julgada
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Ação civil pública e continuidade na prestação de serviço público
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Ação declaratória de nulidade de compromisso arbitral
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Cumprimento de sentença de ação revocatória, quando há pedido subsidiário
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Notas sobre o projeto do novo Código de processo civil
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Art. 601 do CPC: relevação da pena: requisitos: ausência de discricionariedade
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Problemas registrais: terras devolutas: usucapião: contestação de ação reinvindicatória
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Lei 11.280, de 16.02.2006: análise dos arts. 112, 114 e 305 do CPC e do & 5.°do art.219 do CPC.
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Cabimento de embargos de divergência contra acórdão, de mérito, de turma, proferido em Agravo Regimental, tirado de decisão de relator de Recurso Extraordinário: imprescindibilidade de uma releitura da Súmula 599/STF
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O grau de coerção das decisões proferidas com base em prova sumária: especialmente, a multa
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Defesa da posse e ações possessórias
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Do sistema inaugurado pela Lei 6.380/80: Lei de execuções fiscais
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Anotações sobre a chamada coisa julgada tributária
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A função social dos contratos no Novo Código Civil
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Arrematação, nulidade, possibilidade, lanço vencedor sugerido pelo juiz: alteração por agravo, apesar da arrematação ter ocorrido