Autor: Machado, Hugo de Brito
- O ISS e as subempreitadas
- Responsabilidade do agente público: distinção entre agente político e agente administrativo
- Reforma tributária
- Segurança jurídica e a questão da hierarquia da Lei Complementar
- A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária
- Contribuição previdenciária : prazos de decadência e de prescrição