Sujet: Brasil. [Código civil (2002)]
- As Sociedades de Propósito Específico (SPEs) no âmbito das Parceiras Público-Privadas (PPPs): Algumas observações de Direito Comercial sobre o Artigo 9º da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004
- A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário.
- A influência do Código Civil nos contratos celebrados pela administração
- A inaplicabilidade da teoria da aparência de representação no direito brasileiro
- Novo Código civil : capítulo II: do pagamento em consignação (art. 334 a 345)
- A singularidade interruptiva da prescrição civil