Sujet: Princípio da segurança jurídica, Brasil
- A necessidade de interpretação restritiva do artigo 489, § 2º, do Novo código de processo civil.
- Considerações a respeito da coisa julgada inconstitucional.
- O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal.
- A indispensável coisa julgada administrativa.
- Compliance e financiamentos públicos.
- Improbidade urbanística e violação da legítima confiança.