Tópico: Ação civil pública, Brasil
- Que judiciário precisamos em matéria de saúde?
- A legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria previdenciária
- A ação prevista na Lei de Improbidade Administrativa
- A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário.
- Tutela do meio ambiente: class actions do direito norte-americano - aproximações e distinções da ação pública e ação popular do direito brasileiro
- A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do consumidor) e a Lei n. 9.494/97