Tópico: Constitucionalidade das leis, Brasil
- Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurança
- URV e conversão dos benefícios previdenciários: flagrante inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 8.880/94
- Interceptação telefônica "de Ofício": inconstitucionalidade
- O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas
- Incidente de inconstitucionalidade : método de controle difuso; alterações introduzidas no CPC pela Lei n. 9.868/99.
- Adequação da Lei de PPP às normas de direito financeiro