Tópico: Licitação, Brasil
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- Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos
- Quem adjudica, de acordo com a Lei n. 8.666/93, é a Comissão de Licitação e não a autoridade superior
- O pregoeiro e a solução de impasse em sessão - algumas "premissas de atuação"
- Pregão eletrônico: decretos n. 3.697, de 21.12.00, e n. 5.450, de 31.05.05
- A Lei das licitações e a contratação de serviços jurídicos