Tópico: Responsabilidade civil, Brasil
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- Responsabilidade do agente público: distinção entre agente político e agente administrativo
- Responsabilidade civil e reparação de danos - raízes históricas - função e objetivo
- A responsabilidade civil dos órgãos de imprensa e a teoria do risco criado (artigo 927, parágrafo único, do CC/2002)
- Responsabilidade Civil Objetiva: alcance do disposto no parágrafo único do artigo 927 do novo Código Civil
- A inclusão dos excluídos: a regulamentação jurisdicional para a família homoafetiva e o ativismo judicial