Topic: Princípio da legalidade, Brasil

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O direito administrativo brasileiro sob influência dos sistemas de base romanística e da commom law
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Os princípios constitucionais da Administração Pública e o projeto de Lei 7.709/07
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A Lei Baiana de licitações e contratos administrativos - Lei n. 9.433/05 frente às normas gerais da Lei n. 8.666/93
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Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
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Princípio da precaução: breve análise de sua aplicação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa
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Compensação ambiental: natureza jurídica e a constitucionalidade do artigo 36, § 1º, da Lei n. 9.985/2000
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Princípios retores da desapropriação.
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A (necessária) filtragem hermenêutica-constitucional das (novas) penas alternativas
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Função garantista do princípio da legalidade
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Desapropriação de bens públicos : uma visão segundo os princípios constitucionais.
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Restrição de liberdade no sistema penal e o tratamento de adolescentes
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O direito penal e os paradigmas da revolução tecnológica
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O princípio da legalidade como limite do ius puniendi e proteção dos direitos fudamentais
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A compatibilidade da Lei nº 11.000/2004 com o ordenamento jurídico tributário atual e os seus efeitos para os conselhos de fiscalização profissional
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Internet : o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários
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O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito
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Concebendo o direito com a razão: de como uma teleologia garantista é pressuposto do paradigma democrático de estado de direito
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O acesso à justiça por uma perspectiva crítica
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As recentes alterações normativas a propósito do IOF
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A invalidade dos atos administrativos, especialmente diante da lei nº 9784/99 e do novo código civil
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Incidente de excesso ou desvio de execução: instrumento para a restauração da legalidade na execução penal
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A arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado e empresas estatais
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Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional: inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária: supremacia da constituição (Parecer)