Topic: Proteção e defesa do consumidor, Brasil
- Sigilo bancário: análise das questões tributário-constitucionais sobre a correlação entre o poder de investigar do fisco e as garantias dos contribuintes
- Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor
- Constitucionalidade da assinatura básica telefônica: Justificativa em face do intervencionismo estatal na economia
- O controle difuso da licitude formal e material dos negócios jurídicos e o exame da nulidade absoluta de cláusulas à luz do sistema estatutário de defesa do consumidor
- Contrato de transporte aéreo de passageiros: questões polêmicas atuais
- Direito do consumidor, serviço público e efetivação dos direitos sociais