Topic: Segurança jurídica, Brasil

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Anúncios publicitários e outdoors
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Renovação do registro de armas de fogo
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Políticas governamentais versus políticas nacionais: um breve memorial sobre a lógica das emendas à constituição de 1988: o caso da "reforma da previdência"
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Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
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Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais
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A Lei nº 10.999/04 : breve análise sob a ótica dos direitos fundamentais.
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Dano moral como produto social: visão restritiva e conservadora do poder judiciário quando o ato ilegal é praticado pela autarquia previdenciária
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Segurança jurídica e o princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira
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Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)
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A decisão de improcedência na ação declaratória de constitucionalidade
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Princípios processuais e princípios de direito administrativo no quadro das garantias constitucionais
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Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípio da segurança jurídica
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Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípios da segurança jurídica
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A consulta fiscal, a norma antielisiva e a segurança empresarial
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Medidas de segurança: considerações sobre a razoabilidade e proporcionalidade da aplicação
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Segurança jurídica e a questão da hierarquia da Lei Complementar
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Exportação, crédito presumido da Lei nº 9.363/1996, medida provisória nº 1.807-2/1999: suspensão do incentivo entre abril a dezembro de 1999: inconstitucionalidades
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A aposentadoria do servidor público e as normas de transição da emenda constitucional n. 20/98
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A onda reformista do Direito Positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica
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Coisa julgada inconstitucional
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Do descabimento de proposta de emenda à Constituição Federal relativa a sequestro interparental
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A possibilidade de decretação ex officio da prescrição tributária
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Relativizar a coisa julgada material
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O processo civil na perspectiva dos direitos fundamentais