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Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na constituição da república portuguesa. por Bedin, Arthur Pattussi

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Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa. por Bedin, Arthur Pattussi

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PIS/COFINS sobre receitas financeiras : a inconstitucionalidade do art. 27, § 2°, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade t... por Bedin, Arthur Pattussi, Tagliari, Rafael Zanardo

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O crédito tributário no contexto da recuperação judicial : inconstitucionalidade no parcelamento especial instituído pela Lei nº 13.043/2014. por Bedin, Arthur Pattussi, Tagliari, Rafael Zanardo

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