Resultados de búsqueda - Broeto, Filipe Maia

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    A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA : uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade. por Broeto, Filipe Maia

    Publicado 2020
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  2. 2

    "Aberratio ictus", erro na execução ou erro de golpe : uma análise comparativa entre os sistemas penais brasileiro e argentino e a necessidade de superação da teoria da equivalênci... por Broeto, Filipe Maia

    Publicado 2021
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  3. 3

    Lineamentos sobre a (a)tipicidade do crime de autolavagem na ordem jurídica brasileira. por Broeto, Filipe Maia

    Publicado 2022
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  4. 4

    Nas ações de improbidade administrativa, os deletados também devem falar por último. por Melo, Valber, Broeto, Filipe Maia

    Publicado 2020
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