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Alemanha. [Bürgerliches Gesetzbuch] Alemanha. [Verfassung (1919)] Direito constitucional, Alemanha Direitos e garantias individuais, Alemanha Direitos humanos, Alemanha Direitos sociais, Alemanha Hierarquia das leis, Alemanha Autonomia da vontade, Alemanha Capacidade jurídica, Alemanha Consentimento livre e esclarecido, Alemanha Declaração da vontade, Alemanha Democracia Direitos e garantias individuais Direitos humanos Eficácia Genocídio Igualdade perante a lei Legitimação Liberdade Princípio da autonomia privada, Alemanha Princípio da dignidade da pessoa humana Responsabilidade civil Segurança jurídica