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Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da administração pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional por Pessoa, Flávia Moreira Guimarães, Cardoso, Henrique Ribeiro, Sousa, Otavio Augusto Reis de

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Modernidade reflexiva, ambivalência e as inovadoras funções das máximas de experiência no campo da prova no projeto do novo Código de Processo Civil por Sousa, Otavio Augusto Reis de, Cardoso, Henrique Ribeiro, Pessoa, Flávia Moreira Guimarães

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