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Agência reguladora, competência, Portugal Banco comercial, regulação, Portugal Concessão de serviços públicos Concessão de serviços públicos, aspectos jurídicos, Portugal Contratação de obras e serviços, privatização Contrato administrativo, aspectos jurídicos Empresa estrangeira, contratação, direito comparado, Brasil, Países da União Europeia Empresa estrangeira, contratação, legislação, Brasil Globalização da economia Intervenção do Estado na economia, Portugal Licitação, direito comparado, Brasil, Países da União Europeia Obras públicas, privatização Parceria público-privada (PPP)