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- 215.7 - Crimes contra a liberdade individual/ Divulgação de segredo
- 215.9 - Crimes contra a liberdade individual/ Outros assuntos referentes aos crimes contra a liberdade individual
- 215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
- 293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
Sujet: Crimes Contra a Liberdade Individual
- 215.1 - Crimes contra a liberdade individual/ Constrangimento ilegal
- 215.2 - Crimes contra a liberdade individual/ Ameaça
- 215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
- 215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
- 215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
- 215.6 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação, sonegação ou destruição de correspondência, comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica pessoal ou comercial
Sujet: Constrangimento Ilegal
Auteur: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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