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Tópico: Crimes Contra a Liberdade Individual

Tópico: Violação de Correspondência

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215.6 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação, sonegação ou destruição de correspondência, comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica pessoal ou comercial

Autor: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)