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Assunto: Crimes Contra a Liberdade Individual
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- 215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
- 215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
- 215.6 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação, sonegação ou destruição de correspondência, comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica pessoal ou comercial
Assunto: Divulgação de Segredo
Autor: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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