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- O princípio sententia habet paratam executionem e prazo do art. 475-J do CPC
- Ciência sem intimação formal e o prazo do artigo 475-J do CPC
- A posição do STJ quanto à multa do art.475-J (desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença) está em consonância com o "modelo constitucional do processo civil"? : não.
Tópico: Direito processual, Brasil.
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