Registros relacionados: Contrato de compra e venda de energia firmado com sociedade de economia mista e contendo cláusula compromissória: validade e eficácia da convenção de arbitragem: disponibilidade dos direitos litigiosos: reconhecimento dos efeitos positivo e negativo da cláusula compromissória

Assunto: Arbitragem, Brasil.

Assunto: Cláusula compromissória, jurisprudência, Brasil.