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- Parecer da comissão revisora sobre o anteprojeto de código de processo civil.
Auteur: Andrade, Luís Antônio de
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- Interesses difusos ou coletivos : ação civil pública : lei 7347/85 : rroteção a consumidores : não se submete ao regime da lei 7347/85, inclusive no tocante a legitimidade ativa ad causam, a tutela jurisdicional de interesses individuais de consumidores, ainda que numerosos e semelhantes.