Assunto: Emenda constitucional
- O direito de preferência no recebimento dos precatórios
- A falsa constituinte de 1991
- Presidencialismo e parlamentarismo: exame da emenda constitucional parlamentarista
- Inconstitucionalidade de emenda constitucional
- O referendo como fase legislativa das emendas constitucionais
- Precatórios e a inconstitucionalidade da EC n. 62/2009
Assunto: Ação direta de inconstitucionalidade
Autor: Bonavides, Paulo
Autor: Costa, Philomeno Joaquim da
Registros relacionados: O direito de preferência no recebimento dos precatórios
- Precatórios, Emendas Constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras
- Regime especial de pagamentos de precatórios - Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009
- Precatórios judiciais e compensação tributária
- Precatórios e a inconstitucionalidade da EC n. 62/2009
- Pressupostos da inconstitucionalidade da emenda dos precatórios
- Precatórios e requisições de pequeno valor