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Assunto: Tráfico

Assunto: criminal

Autor: 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal

Autor: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

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Punição criminal ao porte de entorpecentes para uso próprio e irracionalismo repressivo: uma ainda necessária reflexão
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Política criminal de drogas : uma crítica à abordagem proibicionista.
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Proibicionismo e alternativas.
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Política criminal de drogas : a viabilidade da redução de danos como uma alternativa ao proibicionismo no ordenamento jurídico brasileiro.
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