Topic: Penhora
Topic: Execução (processo civil)
- Análise das principais inovações do sistema e da estrutura do Código de processo civil
- Penhora sobre faturamento: doutrina e jurisprudência
- Cessão de crédito : cisão do direito subjetivo : reserva da pretensão e do direito de ação ao cedente inadmissível por inviável no direito brasileiro : ilegitimidade deste para propositura de execução : violação do Art. 6. do CPC : falta de condição da ação : hipótese de ausência ou carência da pretensão a executar.