Record Citations
APA (7th ed.) Citation
Martins, I. G. d. S., Marone, J. R., & Locatelli, S. D. M. (2005). Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88. Revista dos Tribunais.
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Chicago Style (17th ed.) Citation
Martins, Ives Gandra da Silva, José Ruben Marone, and Soraya David Monteiro Locatelli. Exclusão Sumária Do Refis Por Ausência De Cumprimento De Requisito Formal: Ofensa Aos Princípios Da Legalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade E Motivação: Inconstitucionalidade Da Resolução CG/REFIS 9 E 20: Ofensa Ao Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa E Boa Fé, E Aos Contidos Nos Arts. 170 E 174 Da CF/88. Revista dos Tribunais, 2005.
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MLA (9th ed.) Citation
Martins, Ives Gandra da Silva, et al. Exclusão Sumária Do Refis Por Ausência De Cumprimento De Requisito Formal: Ofensa Aos Princípios Da Legalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade E Motivação: Inconstitucionalidade Da Resolução CG/REFIS 9 E 20: Ofensa Ao Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa E Boa Fé, E Aos Contidos Nos Arts. 170 E 174 Da CF/88. Revista dos Tribunais, 2005.
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