Citations de notices
Style de citation APA (7e éd.)
Maia, L. F. (2019). Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109: ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária. Revista dos Tribunais.
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Style de citation Chicago (17e éd.)
Maia, Luiz Fernando. Insubsistências Da Decisão Da 3ª Seção Do STJ No HC 399/109: ICMS Declarado E Não Pago Tipificado Como Crime Contra a Ordem Tributária. Revista dos Tribunais, 2019.
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Style de citation MLA (9e éd.)
Maia, Luiz Fernando. Insubsistências Da Decisão Da 3ª Seção Do STJ No HC 399/109: ICMS Declarado E Não Pago Tipificado Como Crime Contra a Ordem Tributária. Revista dos Tribunais, 2019.
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