Record Citations

APA (7th ed.) Citation
Gonçalves Junior, J. C. (2021). Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2º e inobservância da primariedade do inciso I, da Lei 7.889/1989: Desrespeitos aos princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade e direitos fundamentais da empresa/administrada que pode inviabilizar atividade econômica de empresa de economia familiar protegida pelo artigo 170 da Constituição de 1988. Revista dos Tribunais.
Chicago Style (17th ed.) Citation
Gonçalves Junior, Jerson Carneiro. Controle Do Ato Discricionário Arbitrário Na Gradação Da Pena Administrativa De Multa Aplicada Pela Administração Pública Federal, Atecnia Do Caput Do Art. 2º E Inobservância Da Primariedade Do Inciso I, Da Lei 7.889/1989: Desrespeitos Aos Princípios Da Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade E Direitos Fundamentais Da Empresa/administrada Que Pode Inviabilizar Atividade Econômica De Empresa De Economia Familiar Protegida Pelo Artigo 170 Da Constituição De 1988. Revista dos Tribunais, 2021.
MLA (9th ed.) Citation
Gonçalves Junior, Jerson Carneiro. Controle Do Ato Discricionário Arbitrário Na Gradação Da Pena Administrativa De Multa Aplicada Pela Administração Pública Federal, Atecnia Do Caput Do Art. 2º E Inobservância Da Primariedade Do Inciso I, Da Lei 7.889/1989: Desrespeitos Aos Princípios Da Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade E Direitos Fundamentais Da Empresa/administrada Que Pode Inviabilizar Atividade Econômica De Empresa De Economia Familiar Protegida Pelo Artigo 170 Da Constituição De 1988. Revista dos Tribunais, 2021.
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