Record Citations

APA (7th ed.) Citation
Porto, R. F., & Martins, F. P. (2022). A impossibilidade de o Estado de São Paulo aplicar norma antielisiva com base no parágrafo único do artigo 116 do CTN. Revista dos Tribunais.
Chicago Style (17th ed.) Citation
Porto, Roberta França, and Fernanda Pereira Martins. A Impossibilidade De O Estado De São Paulo Aplicar Norma Antielisiva Com Base No Parágrafo único Do Artigo 116 Do CTN. Revista dos Tribunais, 2022.
MLA (9th ed.) Citation
Porto, Roberta França, and Fernanda Pereira Martins. A Impossibilidade De O Estado De São Paulo Aplicar Norma Antielisiva Com Base No Parágrafo único Do Artigo 116 Do CTN. Revista dos Tribunais, 2022.
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