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Martins, I. G. d. S. (2024). Inteligência do Artigo 93 da Constituição Federal: Imposição da Lei Suprema: Lei Complementar : Único Veículo Adequado para Promover os Critérios de Promoção de Magistrados : Atos Regimentais dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça Não Podem Modificar o Artigo 93 da CF e o Estatuto da Magistratura : Promoção por Antiguidade e Merecimento : Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 525/2023 : Participação de Mulheres : Paridade de Gênero : Cotas Sociais : Interpretação Hermenêutica : Princípios Constitucionais da Proporcionalidade, Razoabilidade e Igualdade : Parecer. Síntese.

Martins, Ives Gandra da Silva. Inteligência Do Artigo 93 Da Constituição Federal: Imposição Da Lei Suprema: Lei Complementar : Único Veículo Adequado Para Promover Os Critérios De Promoção De Magistrados : Atos Regimentais Dos Tribunais Ou Do Conselho Nacional De Justiça Não Podem Modificar O Artigo 93 Da CF E O Estatuto Da Magistratura : Promoção Por Antiguidade E Merecimento : Resolução Do Conselho Nacional De Justiça Nº 525/2023 : Participação De Mulheres : Paridade De Gênero : Cotas Sociais : Interpretação Hermenêutica : Princípios Constitucionais Da Proporcionalidade, Razoabilidade E Igualdade : Parecer. Síntese, 2024.