Record Citations
APA (7th ed.) Citation
Pessoa, G. M. (2008). Restituição do ICMS substituição tributária: Interpretação ampliativa do §7º do artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência do fato gerador presumido? Fórum.
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Chicago Style (17th ed.) Citation
Pessoa, Giuliana Mendonça. Restituição Do ICMS Substituição Tributária: Interpretação Ampliativa Do §7º Do Artigo 150 Da Constituição Federal Ou Devolução De Valores Pela Não Ocorrência Do Fato Gerador Presumido? Fórum, 2008.
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MLA (9th ed.) Citation
Pessoa, Giuliana Mendonça. Restituição Do ICMS Substituição Tributária: Interpretação Ampliativa Do §7º Do Artigo 150 Da Constituição Federal Ou Devolução De Valores Pela Não Ocorrência Do Fato Gerador Presumido? Fórum, 2008.
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