Record Citations

APA (7th ed.) Citation
Erling, M. L. G. (2008). A vedação da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal): Aplicação do sistema acusatório e proposta de triangularização do processo administrativo sancionador. Fórum.
Chicago Style (17th ed.) Citation
Erling, Marlos Lopes Godinho. A Vedação Da Reformatio in Pejus No âmbito Do Processo Administrativo Sancionador E a Inconstitucionalidade Do Parágrafo único Do Artigo 64 Da Lei Nº 9.784/99 (Lei De Processo Administrativo Federal): Aplicação Do Sistema Acusatório E Proposta De Triangularização Do Processo Administrativo Sancionador. Fórum, 2008.
MLA (9th ed.) Citation
Erling, Marlos Lopes Godinho. A Vedação Da Reformatio in Pejus No âmbito Do Processo Administrativo Sancionador E a Inconstitucionalidade Do Parágrafo único Do Artigo 64 Da Lei Nº 9.784/99 (Lei De Processo Administrativo Federal): Aplicação Do Sistema Acusatório E Proposta De Triangularização Do Processo Administrativo Sancionador. Fórum, 2008.
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