Search Results
Suggested Topics within your search.
Suggested Topics within your search.
- Brasil. [Constituição (1988)] 1
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) 1
- Constitucionalidade das leis, Brasil 1
- Consumo, Brasil 1
- Contribuição previdenciária, legislação, Brasil 1
- Direito econômico, Brasil 1
- Direito tributário, Brasil 1
- Direitos e garantias individuais, Brasil 1
- Epistemologia jurídica, Brasil 1
- Inconstitucionalidade superveniente, Brasil 1
- Política econômica, Brasil 1
- Relação de consumo, Brasil 1
- Tribunal supremo, Brasil 1
- Tributação, legislação, Brasil 1
-
1
-
2
Constitucionalidade superveniente de norma tributária inconstitucional?
Published 2007Get full text
Online