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A inconstitucionalidade da adição da CSLL na base de cálculo do IRPJ : solução esperada pelos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal por Braghini, Marcelo, Braghini, Ricardo

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Não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de créditos de ICMS por Braghini, Marcelo, Braghini, Ricardo

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Redirecionamento de execução fiscal contra os responsáveis tributários das sociedades empresariais falidas por Braghini, Marcelo, Braghini, Ricardo

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Não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão ou transferência de créditos de ICMS por Braghini, Marcelo, Braghini, Ricardo

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O alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda Constitucional nº 75/2013 por Braghini, Marcelo, Braghini, Ricardo

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IPI: base de cálculo: descontos incondicionais: considerações acerca da decisão do STF por Braghini, Ricardo

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Funrural: empregador rural pessoa física e jurídica: evolução jurisprudencial e perspectivas futuras por Feitosa Filho, Airton Freitas, Braghini, Ricardo

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O novo Código de processo civil : instrumentos de uniformização da jurisprudência e aplicação de precedentes : reflexos no processo tributário. por Braghini, Ricardo, Nascimento, Eduardo Souto do

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PIS e COFINS nas agroindústrias : possibilidade de apropriação de créditos sobre os insumos utilizados na atividade rural. por Braghini, Ricardo

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Amplitude da compensação tributária na Receita Federal do Brasil: uma visão constitucional sobre a legislação em vigor por Braghini, Ricardo

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