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Fazenda Pública: dívida passiva: decadência, prescrição e boa-fé por Brito, Edvaldo

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CIP - Contribuição de iluminação pública: natureza jurídica por Brito, Edvaldo

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Imposto de renda: natureza jurídica do respectivo lançamento, contagem do prazo prescricional, compensação de prejuízo com lucro tributável por Brito, Edvaldo

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IPI: constitucionalidade do crédito-prêmio por Brito, Edvaldo

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IPTU com objetivos extrafiscais por Brito, Edvaldo

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Iss: isenção da atividade de construção civil contratada pelo poder público no regime constitucional atual por Brito, Edvaldo

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ISS: local da prestação do serviço e isenção por Brito, Edvaldo

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CIP - Contribuição de iluminação pública: natureza jurídica por Brito, Edvaldo

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Uma reforma tributária para o município: as taxas, especialmente a de iluminação pública por Brito, Edvaldo

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Federalismo tributário por Brito, Edvaldo

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Constitucionalidade da integração das Polícias Civis na Secretarias de Estado de Segurança Pública por Brito, Edvaldo

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A responsabilidade civil no atual direito positivo brasileiro. por Brito, Edvaldo

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Contrato verbal : existência e comprovação (parecer). por Brito, Edvaldo

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