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    Execução fiscal da Fazenda Nacional. Inalienabilidade e incomunicabilidade dos bens penhorados. Alcance e aplicação do artigo 53, da Lei nº 8.212/91 by Costa, Daniel Carnio

    Published 2003
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  2. 2

    A gestão de processos como aspecto da administração pública sujeita ao princípio constitucional da eficiência: o novo método da gestão democrática de processos de insolvência by Costa, Daniel Carnio

    Published 2015
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  3. 3

    Reflexões sobre processos de insolvência : revisitando as teorias da divisão equilibrada de ônus e da superação do dualismo pendular. by Costa, Daniel Carnio

    Published 2018
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  4. 4

    O administrador judicial no Projeto de lei nº 10.220/2018 (nova Lei de Recuperação Judicial e Falências). by Costa, Daniel Carnio

    Published 2019
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  5. 5

    A ordem pública como cláusula de barreira na insolvência transnacional : análise de um julgado da corte de Hong Kong. by Costa, Daniel Carnio, Coelho, Cristiano de Castro Jarreta

    Published 2022
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