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O controle jurisdicional sobre o ato administrativo discricionário par Costa, Elisson Pereira da

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Momento da comprovação do requisito da atividade jurídica para os concursos da Magistratura e do Ministério Público par Costa, Elisson Pereira da

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O alcance da arbitragem nos contratos administrativos de concessão de serviço público par Costa, Elisson Pereira da

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Marco regulatório do petróleo e regime jurídico das concessões do pré-sal par Costa, Elisson Pereira da

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Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de função na administração pública par Costa, Elisson Pereira da

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Sanções da Lei de Improbidade Administrativa par Costa, Elisson Pereira da

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Foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. par Vasconcelos, Eduardo Dias de, Costa, Elisson Pereira da

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Elemento subjetivo no ato de improbidade administrativa par Costa, Elisson Pereira da

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Regras de governança e de fiscalização das empresas estatais. par Costa, Elisson Pereira da

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Poder de polícia ambiental e administração pública par Costa, Elisson Pereira da

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A proteção e a natureza jurídica do bem ambiental par Costa, Elisson Pereira da

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Aspectos jurídicos da plataforma continental brasileira par Costa, Elisson Pereira da

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