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  1. 1

    O dever de prestar contas pelo servidor público : implicações sob a ótica da improbidade administrativa. by Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, Cruvinel, Aline

    Published 2019
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  2. 2

    Decreto de consolidação dos direitos do lactente, da criança, do adolescente e do aprendiz. by Cruvinel, Aline

    Published 2019
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  3. 3

    Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 : estabelece regime jurídico emergencial no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). by Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, Cruvinel, Aline

    Published 2020
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  4. 4

    Novos crimes contra a dignidade sexual : divulgar nudes e praticar ato libidinoso contra alguém passa a ser crime passível de 1 a 5 anos de prisão. by Cruvinel, Aline, Creuz, Luís Rodolfo Cruz e

    Published 2019
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  5. 5

    Câmeras de segurança e vigilância de circuitos internos : regras, questões pontuais e compartilhamento de imagens. by Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, Cruvinel, Aline, Gomes, Renan Tavares

    Published 2021
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  6. 6

    Câmeras de segurança e vigilância de circuitos internos : regras, questões pontuais e compartilhamento de imagens. by Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, Cruvinel, Aline, Gomes, Renan Tavares

    Published 2021
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