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- Assistência simples, Brasil 1
- Ato normativo, Brasil 1
- Ato processual, Brasil 1
- Equilíbrio econômico-financeiro, Brasil 1
- Interesse coletivo, Brasil 1
- Interesse individual homogêneo, Brasil 1
- Intervenção de terceiros, Brasil 1
- Licitação, Brasil 1
- Litisconsórcio, Brasil 1
- Livre concorrência, Brasil 1
- Negócio jurídico, Brasil 1
- Processo administrativo, Brasil 1
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Processo administrativo e negócios processuais atípicos.
Publicado em 2018Obter o texto integral
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