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- Recurso especial, Brasil 2
- Arguição de inconstitucionalidade, Brasil 1
- Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil 1
- Brasil. [Código civil (2002)] 1
- Constitucionalidade das leis, Brasil 1
- Direito tributário, Brasil 1
- Dívida pública, natureza jurídica, Brasil 1
- Efeito suspensivo, Brasil 1
- Execução (processo civil), Brasil 1
- Fazenda pública, Brasil 1
- Juros de mora, cobrança, Brasil 1
- Medida cautelar, Brasil 1
- Precatório, Brasil 1
- Recurso extraordinário, Brasil 1
- Sistema financeiro, Brasil 1
- Taxa de juros, aspectos constitucionais, Brasil 1
- Tributação, legislação, Brasil 1
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Notas sobre o precatório na excução contra a Fazenda Pública.
Publicado 1999Enlace del recurso
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