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- Violência contra a mulher, Brasil 3
- Ameaça, Brasil 2
- Cibercrime, Brasil 2
- Concurso de crimes, Brasil 2
- Crime contra a pessoa, Brasil 2
- Persecução penal, criminalização, Brasil 2
- Acidente de trânsito, criminalização, Brasil 1
- Crime hediondo, Brasil 1
- Criminalidade, Brasil 1
- Delito de trânsito, legislação, alteração, Brasil 1
- Direitos da criança, Brasil 1
- Embriaguez ao volante, Brasil 1
- Feminicídio, legislação, Brasil 1
- Gênero, doutrinas e controvérsias, Brasil 1
- Homicídio culposo, Brasil 1
- Lesão corporal, Brasil 1
- Maioridade penal, redução, Brasil 1
- Menor, responsabilidade penal, Brasil 1
- Motorista, responsabilidade penal, Brasil 1
- Mulher, discriminação, Brasil 1
- Norma jurídica, interpretação, Brasil 1
- Pena, análise, Brasil 1
- Responsabilidade penal, Brasil 1
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Os absurdos da Lei nº 12.971/2014, de 9 de maio de 2014
Publié 2014Accéder au texte intégral
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Novo crime : perseguição: Artigo 147-A do Código penal.
Publié 2021Accéder au texte intégral
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