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A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do direito público brasileiro par Hachem, Daniel Wunder

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Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos par Hachem, Daniel Wunder

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Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos par Hachem, Daniel Wunder

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Direito fundamental ao serviço público adequado e capacidade econômica do cidadão: repensando a universidade do acesso à luz da igualdade material par Hachem, Daniel Wunder

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Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a possibilidade de alteração de valores na contratação pública pelo Sistema de Registro de Preços par Bacellar Filho, Romeu Felipe, Hachem, Daniel Wunder

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Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo par Hachem, Daniel Wunder

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A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF par Bacellar Filho, Romeu Felipe, Hachem, Daniel Wunder

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Vinculação da administração pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais par Hachem, Daniel Wunder

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A quebra de sigilo bancário post mortem em inquérito policial: entre a proteção dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade e o interesse público de persecução penal par Hachem, Daniel Wunder, Gussoli, Felipe Klein

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A construção de uma nova configuração jurídica para o mandado de injunção par Hachem, Daniel Wunder

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Alíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos : violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade... par Pannuti, Pedro, Hachem, Daniel Wunder

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A responsabilidade civil do Estado frente às omissões estatais que ensejam violação à dignidade da pessoa humana par Hachem, Daniel Wunder

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Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio par Hachem, Daniel Wunder, Bacellar Filho, Romeu Felipe

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Blockchain como instrumento administrativo para fiscalização do trabalho escravo contemporâneo e da violação a direitos sociais trabalhistas. par Silva, Lucas Reis da, Machado, Juliana Horn, Hachem, Daniel Wunder

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A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade na Súmula Vinculante nº 5 do STF par Bacellar Filho, Romeu Felipe, Hachem, Daniel Wunder

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Gestão pública e a realidade latino-americana par Hachem, Daniel Wunder

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A dupla noção jurídica de interesse público em direito administrativo par Hachem, Daniel Wunder

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Democracia e participação popular na administração pública : mecanismos de realização do Estado democrático de direito par Hachem, Daniel Wunder, Pivetta, Saulo Lindorfer

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O regime jurídico-constitucional das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados par Hachem, Daniel Wunder, Quetes, Regeane Bransin

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O Estado moderno, a construção cientificista do direito e o princípio da legalidade no constitucionalismo liberal oitocentista par Hachem, Daniel Wunder

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