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- Brasil. Lei das ferrovias (2021) 1
- Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) 1
- Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] 1
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- Concessão de serviços públicos, Brasil 1
- Contratação de obras e serviços, Brasil 1
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- Desapropriação, Brasil 1
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- Interpretação da constituição, Brasil, Alemanha 1
- Intervenção do Estado na propriedade, Brasil 1
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- Licitação, documentação, Brasil 1
- Licitação, legislação, Brasil 1
- Licitação, legislação, natureza jurídica, Brasil 1
- Licitação, registro, preço, Brasil 1
- Política de transportes, Brasil 1
- Prescrição tributária, legislação, Brasil 1
- Preço, contratação, avaliação, Brasil 1
- Princípio da segurança jurídica, Brasil 1
- Processo administrativo, Brasil 1
- Qualificação profissional, Brasil 1
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- Serviços públicos, Brasil, Estados Unidos, França 1
- Transporte ferroviário, privatização, Brasil 1
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Pré-qualificação no Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Published 2014Get full text
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Critérios de seleção da melhor proposta no regime diferenciado de contratações
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