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Implementação de políticas públicas : um dever do Estado. par Lídice, Roberta

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Ouvidoria como instrumento de controle interno na administração pública : transparência como instrumento democrático. par Lídice, Roberta

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Do afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo. par Lídice, Roberta

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Condenação penal em segunda instância e a perda de cargo público. par Lídice, Roberta

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Da aplicabilidade do novo CPC no processo administrativo. par Lídice, Roberta

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Condenação penal em segunda instância e a perda de cargo público. par Lídice, Roberta

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Reeducanda do sistema prisional : ressocialização como mudança de vida, o crime não compensa. par Lídice, Roberta

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Da aplicabilidade da teoria da reserva do possível em prol dos direitos e das garantias fundamentais. par Lídice, Roberta

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Do processo administrativo disciplinar e a produção de provas em processo punitivo. par Lídice, Roberta

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Da efetivação do contraditório no processo administrativo disciplinar como meio de avaliação da intencionalidade do servidor nos atos administrativos. par Lídice, Roberta

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Lei de acesso à informação : um direito fundamental do cidadão frente às informações públicas. par Lídice, Roberta

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Da atuação da ouvidoria na administração pública como órgão de transparência e controle social. par Lídice, Roberta

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Do tratamento isonômico e respeito às leis : um desafio aos cidadãos brasileiros em favor da ética no setor público. par Lídice, Roberta

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Do contraditório da prova documental e o direito de defesa no processo administrativo disciplinar. par Lídice, Roberta

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Políticas públicas como instrumento fundamental no combate à violência doméstica e familiar : implicações no cenário atual brasileiro. par Lídice, Roberta

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Canal de denúncias : um programa de compliance efetivo para a consolidação da cultura anticorrupção nas organizações. par Lídice, Roberta

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Da atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneos. par Lídice, Roberta

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A importância da Ouvidoria Pública e sua função social como instrumento de concretização da cidadania. par Lídice, Roberta

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Tutela administrativa na economia : da intervenção do Estado no controle do equilíbrio contratual nas relações de consumo. par Lídice, Roberta

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Da atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneos. par Lídice, Roberta

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