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A regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre produtos industrializados por Lima, Edcarlos Alves

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Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo? por Lima, Edcarlos Alves

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Lei complementar nº 147/2014 e seus reflexos na participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. por Lima, Edcarlos Alves, Ricardino, Juliana Torresan

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O princípio do desenvolvimento nacional sustentável : aplicabilidade nas licitações promovidas pelas entidades do sistema "S". por Lima, Edcarlos Alves, Ricardino, Juliana Torresan

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Compreensão do processo administrativo à luz do novo Código de processo civil. por Lima, Edcarlos Alves, Ricardino, Juliana Torresan

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A questão do pagamento antecipado no âmbito das contratações públicas, sobretudo as destinadas ao enfrentamento do COVID-19. por Lima, Edcarlos Alves

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Lei nº 14.133/2021 : o diálogo competitivo e os desafios práticos de sua operacionalização. por Lima, Edcarlos Alves

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Licitação e contratação no contexto do marco legal das startups. por Lima, Edcarlos Alves

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O portal nacional como meio de se garantir a ampla transparência e a simetria de informações nas contratações públicas. por Lima, Edcarlos Alves, Gioielli, Stella Claudio

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Gestão por competências na nova Lei de licitações e a culpa in eligendo : devem ser designados servidores com capacidade específica para atuação de cada fase do processo de contrat... por Lima, Edcarlos Alves

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