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Agências administrativas independentes no direito comparado: uma contribuição ao PL 3.337/2004. por Limberger, Têmis

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O direito de privacidade do servidor na Lei de Acesso à Informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcional por Ruaro, Regina Linden, Limberger, Têmis

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Saneamento: política pública preventiva em saúde coletiva por Limberger, Têmis, Ledur, Mariana Leão

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Transparência Administrativa e Novas Tecnologias: o Dever de Publicidade, o Direito a ser Informado e o Princípio Democrático por Limberger, Têmis

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Estado, cidadania e novas tecnologias: o comércio eletrônico e as alterações do Código de Defesa do Consumidor por Limberger, Têmis, Saldanha, Jânia Maria Lopes, Moraes, Carla Andreatta Sobbé

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Ciberespaço e obstáculos 3-D : desafios à concretização dos direitos do consumidor por Limberger, Têmis, Barreto, Ricardo Menna

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Direito à saúde: os contratos celebrados anteriormente à Lei dos Planos de Saúde e ao Estatuto do Idoso por Limberger, Têmis, Moraes, Carla Andreatta Sobbé

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Contratos administrativos e gestão pública: proposições a partir de estudos de casos na administração pública federal indireta por Limberger, Têmis, Teixeira, Anderson Vichinkeski, Abreu, Mateus Barbosa Gomes

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Proteção dos dados pessoais e comércio eletrônico os desafios do século XXI por Limberger, Têmis

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Agências administrativas independentes no Direito Comparado: uma contribuição ao PL 3.337/2004 por Limberger, Têmis

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O dogma da discricionariedade administrativa :a tensão instaurada entre os poderes judiciário e executivo devido às políticas públicas de saúde no Brasil por Limberger, Têmis

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Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (des)necessária do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco. por Harris, Sérgio Hiane, Limberger, Têmis

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O banco de preços de bens e serviços como instrumento de controle das despesas governamentais e da transparência administrativa. por Limberger, Têmis, Nogueira, Alexandre de Castro

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O princípio constitucional da eficiência ante o Estado (in)suficiente. por Kossmann, Edson Luís, Limberger, Têmis

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A Lei de Acesso à informação pública e a decisão do STF na Repercussão Geral nº 483 : o desencontro entre interesse público e vida privada dos servidores públicos. por Limberger, Têmis, Ritter, Renée Cristina Herlin

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Do dilema paradoxal tecnocívico : inclusão consumerista digital quantitativa versus qualitativa. por Limberger, Têmis, Saldanha, Jânia Maria Lopes, Horn, Luiz Fernando del Rio

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A transparência na concessão de incentivos tributários e a demonstração da renúncia de receita tributária : realidade, perspectivas e possibilidades. por Limberger, Têmis, Tronquini, Luiz Felipe Menezes

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Sociedade de consumo de plena conectividade : o novo padrão de vulnerabilidade complexa do consumidor a partir dos tecnodados. por Limberger, Têmis, Horn, Luiz Fernando del Rio

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Análise do "caso Cyrela" : o direito ao sossego do consumidor e a proteção de dados pessoais. por Limberger, Têmis, Basan, Arthur Pinheiro

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O direito à saúde e sua efetividade : o debate democrático perante o Supremo Tribunal Federal por Saldanha, Jânia Maria Lopes, Limberger, Têmis

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